HISTÓRIA DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA
I - AS ORIGENS - OS QUADRILHEIROS MEDIEVAIS
Primórdios
da Segurança em Portugal
A primeira referência a instituições policiais nacionais surgiu em
1383, com o Corpo de Quadrilheiros, instituído formalmente pelo rei D.
Fernando, aquando da crise dinástica em que se destacou o Condestável D. Nuno
Álvares Pereira.
Durante a guerra, os Quadrilheiros medievais constituíram-se como
guardas militares com a missão de recolha e distribuição do saque, defesa da
«quadrela» (porção) das muralhas, aprisionamento de inimigos e malfeitores e
outras tarefas tuteladas pelo Condestável.
Após as guerras com Castela, passaram para a dependência das
autoridades locais, assegurando rondas e patrulhamentos nos bairros da cidade
de Lisboa, e mais tarde, do Porto. A 15 de março de 1521, previu-se a sua
constituição em todas as cidades, vilas e lugares, para prender os malfeitores
e levá-los perante o Corregedor ou Juiz do Crime.
O Quadrilheiro era escolhido entre os moradores locais mais
respeitados na comunidade, podendo o nomeado indicar 20 vizinhos ou os
necessários para o acompanhar e ajudar a prender os malfeitores. Cada
Quadrilheiro servia durante um período de três anos e tinha a responsabilidade
de chefiar a sua «quadrilha» (patrulha) com um número variável de homens
armados. Não recebiam formação nem uniforme e não dispunham de instalações nem
de salário. Era-lhes atribuída uma vara de cor verde, com as Armas Reais, como
símbolo de autoridade, e dispunham de uma lança de 8 palmos (1,76 m) ou meia
lança e estavam dispensados da prestação de serviço militar e do pagamento de
alguns impostos.
Os Quadrilheiros foram reformulados pelo rei D. Filipe II, a 12 de
março de 1603, com o reforço de poderes e deveres, estando proibidos de se
ausentarem ou mudarem da rua onde moravam sem autorização e estando obrigados a
serem diligentes na descoberta dos criminosos e a conhecerem os estrangeiros,
«vadios» e pessoas de «má fama».
Esta incipiente estrutura não foi
capaz de se adaptar e dar resposta ao novo tipo de criminalidade característico
do Portugal moderno, o que levou ao seu enfraquecimento e consequente extinção
no início do século XIX.
II - GUARDA
REAL DA POLÍCIA
O
Absolutismo e as primeiras Guardas
A crise social gerada pelo terramoto de 1755 e a ineficácia dos
Quadrilheiros no combate aos bandos de criminosos que infestavam Lisboa levaram
o Marquês de Pombal a decretar, a 25 de junho de 1760, a criação da Intendência
Geral da Polícia da Corte e do Reino. Em 1789 foi nomeado como Intendente-Geral
da Polícia, Pina Manique, que, logo em 1793, constituiu uma força de cem homens
para garantir a ordem e a tranquilidade pública da capital. Mais tarde, a 10 de
dezembro de 1801, foi decretada a criação da Guarda Real da Polícia de Lisboa,
pelo ministro Rodrigo de Sousa Coutinho. Foi a primeira guarda profissional,
uniformizada e armada, que dependia do Intendente-Geral da Polícia para a
função policial e do General de Armas da Província para a disciplina militar.
Foi a percussora da GNR e das forças de segurança nacionais. Tinha um efetivo
inicial de 642 militares e 227 cavalos, organizados à semelhança do antigo
modelo da Garde de Paris que, em 1791, integrou a Gendarmerie Nationale
(criação da Revolução Francesa), antecedendo a criação da generalidade das
restantes guardas europeias.
O seu primeiro comandante foi um francês, o tenente-coronel Jean
Victor, Conde de Novion. Esta guarda foi sucessivamente aumentada,
localizando-se neste Quartel do Carmo o seu primeiro comando e mais tarde uma
das suas companhias. No seu interior, encontravam-se as Guardas Barreiras,
antecessoras da Guarda Fiscal (criada em 1885).
Em 1808, aquando das invasões francesas, foi criada na cidade do
Porto uma Companhia de Cavalaria que, em 1824, aquando da revolução liberal
desencadeada nessa cidade, deu origem à Guarda Real da Polícia do Porto.
A 13 de maio de 1809, com a Corte de Portugal no Brasil, foi
criada a Divisão Militar da Guarda Real da Polícia do Rio de Janeiro, que
esteve na génese das polícias militares brasileiras.
As Guardas Reais atravessaram o difícil contexto da revolução
liberal e da guerra civil que se seguiu, mas não resistiram à sua vinculação às
instituições absolutistas, sendo extintas pelos liberais em 1834.
III - GUARDA
MUNICIPAL
Do
Liberalismo à República
A vitória do liberalismo em 1834 levou ao fim do Antigo Regime em
Portugal e à criação das Guardas Municipais de Lisboa, a 3 de Julho de 1834, e
do Porto, a 24 de Agosto de 1835, em substituição das Guardas Reais da Polícia.
A criação das Guardas Municipais inseriu-se no movimento
reformista liberal. Este impôs a reforma administrativa do país que originou a
formação dos distritos, dos governadores civis e dos novos poderes regionais
assentes nos municípios. Visava-se a descentralização da ação tradicionalmente
conservadora do Estado e um simultâneo desenvolvimento económico-social em
todas as novas jurisdições políticas. Com o surgimento destes novos poderes
regionais foram criados corpos de Guardas Municipais em outras cidades, visando
a segurança, sossego e tranquilidade pública e também o cumprimento das normas
municipais e das leis do Reino. Contudo, o exemplo da criação das Guardas
Municipais de Lisboa e do Porto não se repetiu com sucesso noutros municípios.
Para além da designação e dos uniformes, que se tornaram
inicialmente mais simples que os das suas antecessoras, na essência, a
estrutura orgânica, a disciplina e as características da missão mantiveram-se
idênticas às das extintas Guardas Reais.
A partir da década de 40 a ação centralizadora do Estado foi-se
acentuando e em 1845 reforçou-se a organização militar Guarda Municipal de
Lisboa, com a instalação do seu Comando-geral neste Quartel do Carmo. Aqui se
concentrou, a partir de 1868, o Comando-geral das Guardas Municipais de Lisboa
e do Porto, tendo sido estas as únicas instituições policiais nacionais que
perduraram ininterruptamente entre 1834 e 1910.
As Guardas Municipais encontravam-se na dependência do Ministério
do Reino e por diversas vezes ficaram à disposição do Governador Civil para o
restabelecimento do sossego e da ordem pública, e da tutela militar por ocasião
de graves crises e motins que originaram a suspensão das garantias
constitucionais, como ocorreu em 1847, quando as forças da Guarda Municipal
foram decisivas nos combates que terminaram com a guerra civil dos revoltosos
«Patuleias», da Junta Insurrecional do Porto.
IV - O FIM DA MONARQUIA
A extinção da Guarda Municipal
A crise política motivada pelo Ultimato Inglês, de 11 de janeiro
de 1890, pelo qual Inglaterra exigiu a retirada nacional dos territórios
africanos entre Angola e Moçambique levou os republicanos a intensificarem a
luta contra a monarquia. Esta enfrentava uma crise financeira, lutas
partidárias e forte oposição à ditadura de João Franco que vigorou a partir de
1906. Nem as heroicas campanhas de pacificação de Moçambique, lideradas por
Mouzinho de Albuquerque em 1895, amenizaram a instabilidade política.
Neste contexto, a Guarda Municipal assumiu um papel preponderante
na defesa das instituições monárquicas e na repressão das primeiras revoltas
republicanas. Foi a ação da Guarda Municipal do Porto que derrotou a revolta
republicana, de 31 de janeiro de 1891, na cidade do Porto. Mais tarde, a 28 de
janeiro de 1908, em Lisboa, malogrou-se nova tentativa republicana. Esta
intentona levou à prisão dos principais líderes republicanos, alguns deles
presos nos quartéis da Guarda Municipal, incluindo neste quartel. Dias depois
da assinatura do decreto real, que levaria à deportação dos implicados nessa
intentona, ocorreu o regicídio de 1 de fevereiro de 1908, que vitimou o rei D.
Carlos I e o príncipe herdeiro D. Luís Filipe.
Sucedeu no trono o rei D. Manuel II, filho mais novo de D. Carlos.
Após um curto período de acalmia, a fraqueza evidenciada pela monarquia
contrastava com o crescimento do Partido Republicano Português. Este, nas
eleições municipais de novembro de 1908, elegeu a primeira vereação republicana
para a Câmara de Lisboa.
A viragem política ocorreu no dia 5 de outubro de 1910, com a
eclosão em Lisboa da revolução que pôs fim à monarquia e às Guardas Municipais.
Consumada a república, o rei D. Manuel II, escoltado pela Guarda Municipal,
retirou-se do Palácio das Necessidades para a Ericeira, onde embarcou no iate real Amélia com destino ao Porto. Esta cidade aderiu à república e a família real acabou por
desembarcar em Gibraltar, rumando depois para o exílio em Inglaterra.
V - A REPÚBLICA E A GUARDA REPUBLICANA
Criação da Guarda Nacional Republicana em 1911
As operações para derrubar a monarquia ocorreram na madrugada de 4
de outubro de 1910 quando militares da Marinha e do Exército e civis armados do
Partido Republicano Português e da Carbonária iniciaram a revolta em vários
quartéis de Lisboa.
A desarticulação inicial dos republicanos malogrou a tomada dos
dois objetivos militares: o Palácio das Necessidades e este Quartel do Carmo.
Os revoltosos, chefiados pelo comissário naval Machado Santos, «barricaram-se»
na Rotunda onde resistiram às investidas monárquicas. O desalento monárquico
ocorreu com a sublevação dos principais quartéis da Marinha e a entrada em ação
de três navios de guerra que, do rio Tejo, bombardearam as posições
monárquicas.
A Guarda Municipal ainda tentou travar os revoltosos, mas incumbida
pelo chefe de governo de manter a segurança do rei, dos membros do governo e
proteger as instalações críticas do regime, acabou por dispersar as suas forças
pela cidade, impedindo um ataque concentrado. Perante a rendição das forças do
Exército, o último reduto monárquico foi este Quartel do Carmo, onde o «Herói
da Rotunda», Machado Santos, acabou por comparecer e forçar a rendição, que
ocorreu com o hastear da bandeira republicana na varanda do quartel.
A república foi proclamada a 5 de outubro de 1910 na varanda da
Câmara Municipal de Lisboa e sete dias depois foi decretada a criação das
provisórias Guardas Republicanas de Lisboa e do Porto, enquanto se preparava a
organização da Guarda Nacional Republicana, que foi formalmente criada a 3 de
maio de 1911. O efetivo, a missão, os quartéis, o armamento e equipamento das
extintas Guardas Municipais foram herdados pelas Guardas Republicanas e pela
GNR, mantendo-se este Quartel do Carmo como Comando-geral.
O novo regime nomeou como comandante-geral da nova Guarda o
general Encarnação Ribeiro, único general do Exército envolvido na conspiração
republicana, e premiou os «Fundadores da República», promovendo-os e
colocando-os na GNR, que foi criada como corpo de elite e primeira guarda da
polícia organizada para todo o território nacional.
VI - DITADURA MILITAR
O fim da I República e o declínio da GNR
Após a I Guerra Mundial, a GNR foi decisiva na defesa das
instituições republicanas, ao evitar a guerra civil e impedir o regresso da
monarquia a Portugal, em 1919. Em resposta, a república reforçou a aposta na
GNR, que cresceu em efetivos, em armamento e no seu dispositivo territorial
(interrompido durante a Grande Guerra).
O crescimento da GNR foi interrompido após a revolução
«outubrista» de 1921 e a «noite sangrenta» que se seguiu, que expuseram
tragicamente as divisões entre fações republicanas, vitimando o chefe de
governo e alguns dos mais prestigiados políticos e heróis republicanos. Desde
então, a I República entrou numa irreversível decadência, tendo terminado com a
instauração da ditadura militar, na sequência da revolução de 28 de Maio de
1926, liderada pelo general Gomes da Costa, comandante da 1.ª Divisão na Grande Guerra. Este encabeçou o
movimento militar de Braga até Lisboa, assumindo depois a Presidência da
República e acabando, contudo, destituído e exilado nos Açores. Sucedeu-lhe em
novembro de 1926 o general Óscar Carmona. Reeleito em 1928, Carmona nomeou Ministro das Finanças António
de Oliveira Salazar que ascendeu em 1932 à chefia do governo e liderou o regime
autoritário durante quatro décadas.
A ditadura militar intensificou a redução de efetivos e de meios
que estava a ser imposta à GNR desde 1922, terminando com a sua implantação
territorial nas ilhas, com a artilharia e quase todas as metralhadoras pesadas.
Em 22 de junho de 1926, foi criado o Serviço de Censura que ficou instalado neste
Quartel do Carmo onde permaneceu até 1934.
Contra a ditadura reagiram logo a Marinha, a GNR, a Guarda Fiscal
e outros setores republicanos, iniciando um movimento revolucionário
«reviralhista», que caracterizou os anos de 1927 a 1931. O «Reviralho» fracassou
e a ditadura reagiu energicamente contra os revoltosos, extinguindo unidades e
procedendo a saneamentos e depurações políticas, incluindo muitos dos militares
da GNR. Assim aconteceu nas revoltas de fevereiro de 1927, no Porto e Lisboa, e
no pronunciamento militar de 26 de agosto de 1931.
A forte reação do regime e a ação enérgica do general Farinha
Beirão, «herói da Grande Guerra» e comandante-geral da GNR de 1927 a 1939,
acabou por converter a GNR numa força leal ao regime autoritário em Portugal.
VII - O ESTADO NOVO
A GNR rural e fiel ao Regime Autoritário
O autoritarismo iniciado na ditadura militar consolidou-se com o
regime do Estado Novo. Idealizado por Salazar e instituído com a Constituição
de 1933, este regime privilegiou políticas antidemocráticas, antiparlamentares
e antiliberais, assentes num Estado forte, autoritário e corporativista,
exacerbadamente nacionalista, conservador e austero.
Inicialmente, o regime controlou as contas públicas, lançou um
ambicioso programa de obras públicas e garantiu a neutralidade na II Guerra
Mundial.
A GNR acompanhou os momentos de estabilidade e de crise do longo
regime de 48 anos (1926 a 1974), tendo mantido a situação de declínio imposta
pela ditadura militar e vendo emergir outras forças de segurança.
No contexto da guerra civil espanhola (1936-1939), o regime
instituiu na GNR, tal como nas restantes forças e funcionários públicos, o
juramento de fidelidade, lealdade e repúdio do «comunismo» e de «todas as
ideias subversivas».
Em 1944, durante a II Guerra Mundial, o regime reorganizou a GNR,
fazendo-a ocupar a generalidade dos concelhos do país e instituindo contratos
renovados de três em três anos aos seus militares alistados.
Em ambiente de guerra fria e adesão à NATO (1949), a GNR passou a
poder recrutar oficiais milicianos provenientes das forças armadas, por
períodos renováveis de 3 anos (situação que se manteve até 1969).
O Estado Novo reprimiu e condicionou as liberdades individuais dos
cidadãos, perante a garantia de estabilidade das instituições assegurada pelo
Exército e pela ação da censura e da polícia política. Esta última foi criada
em 1933 com o nome de Polícia de Vigilância e Defesa do Estado (PIDE a partir
de 1945) e, juntamente com a Legião Portuguesa (criada em 1936), combateram os
opositores do regime.
A GNR, a Guarda Fiscal e as restantes forças de segurança também
integraram o aparelho repressivo do regime, tendo combatido os conflitos
político-laborais, no Barreiro, em outras localidades da cintura de Lisboa e no
Alentejo, os ciclos migratórios e de contrabando nas zonas de fronteira com
Espanha, a campanha política de Humberto Delgado (1958), as fugas à
incorporação militar para a guerra em África (1961-1974) e a crise académica
(1968-1969).
VIII - DO AUTORITARISMO À DEMOCRACIA
A
GNR na Primavera Marcelista e na Revolução de 25 de Abril de 1974
Em setembro de 1968, Salazar ficou impossibilitado de governar
sucedendo-lhe Marcello Caetano na chefia do regime autoritário. Este imprimiu
uma expectativa de mudança que ficou conhecida como «Primavera Marcelista».
Marcello Caetano promoveu medidas de abertura do país à Europa, ao
investimento estrangeiro, impulsionou obras públicas, melhorou a assistência
social, legalizou os movimentos oposicionistas, consentiu no regresso de
exilados políticos e criou expectativas de abrandamento da censura (passou a
designar-se Exame Prévio) e da repressão policial (a PIDE passou a DGS -
Direcção Geral de Segurança). Na GNR, ocorreram melhorias nas carreiras,
efetivos, apoio social e remunerações, incluindo o fim dos contratos trianuais
de alistados e dos oficiais milicianos do Exército.
No entanto, por um lado, estas medidas ficaram aquém das
expetativas da ala mais liberal do regime e, por outro, ultrapassaram os
limites que os mais conservadores do regime toleravam.
O choque acabou por ser inevitável e a «Primavera Marcelista»
rapidamente esmoreceu. As eleições legislativas de 1969 frustraram a perspetiva
de mudança política e desde então a instabilidade instalou-se no país. A
agitação estudantil e as greves operárias, reprimidas pela GNR e por outras
forças de segurança, levaram Marcello Caetano a aproximar-se da ala mais
conservadora do regime, desviando-se da sua política inicial. Seguiu-se o
reforço de medidas repressivas, encerraram-se algumas associações estudantis,
limitou-se a legislação sindical e ordenou-se a prisão de opositores.
A janela de oportunidade para pôr fim ao regime acabou por ser a
oposição à guerra que se perpetuava desde 1961 em África, que emergiu no
Exército, até então principal sustentáculo do sistema. O regime sentindo-o
vacilar no papel de garante da estabilidade das instituições ainda tentou, «à
pressa», equilibrar as restantes forças, tendo reforçado os meios e
equipamentos da GNR? mas na Guarda ainda imperavam as «velhas» espingardas
Mauser do tempo da I Guerra Mundial.
O golpe derradeiro realizou-se neste quartel do Carmo, no dia 25 de abril de 1974, data em que o Movimento das Forças Armadas, com o apoio de
populares, derrubou o governo de Marcello Caetano, terminando a longa ditadura
de quase meio século em Portugal.
XI - A GNR NA
ATUALIDADE
Proximidade aos cidadãos em Portugal e no mundo
A GNR ultrapassou o processo revolucionário pós 25 de Abril de
1974 tendo sido decisiva na transição e normalização democrática em Portugal.
Depois de estabilizada, a GNR foi dimensionada e modernizada para funcionar num
Estado de direito democrático, moderno e europeu. Tal concretizou-se com a
publicação em 1983 da Lei Orgânica e dos estatutos dos seus militares,
criando-se pela primeira vez o quadro permanente de oficiais da GNR (até então
pertencentes às forças armadas).
A adesão de Portugal à CEE, em 1986, anunciou o fim das fronteiras
internas da União Europeia e levou à extinção da Guarda Fiscal e à sua
integração na GNR em 1993.
A GNR foi sendo reforçada, alargando a sua missão à investigação
criminal, à proteção da natureza e do ambiente e ao apoio e socorro às
populações.
A queda do muro de Berlim em 1989 e os atentados terroristas de 11
de Setembro de 2001 de Nova Iorque e mais tarde de Londres e Madrid criaram
novos desafios à segurança numa escala global. Neste cenário, a GNR passou a
desempenhar missões humanitárias e de apoio à paz fora do território nacional.
A partir de 1992 participaram em missões internacionais cerca de 330 militares
da GNR como observadores e com outras funções de Estado-Maior em Angola,
Bósnia-Herzegovina, Costa do Marfim, Geórgia, Guiné-Bissau, Haiti, Iraque,
Libéria, Macedónia, Palestina, Kosovo, R. D. do Congo, Roménia, Sérvia,
Timor-Leste e Itália. A partir do ano 2000 foram constituídos contingentes da
GNR para os teatros de operações do Iraque, Bósnia-Herzegovina, Timor Leste e
Afeganistão, nos quais participaram cerca de 3.000 militares da GNR.
A GNR integra desde 1996 a Associação FIEP, que inclui as forças
de segurança de natureza militar da Europa e Mediterrânio, designadamente de
França, Itália, Espanha, Turquia, Holanda, Marrocos, Roménia e Jordânia (para
além dos «membros associados» das «Guardas» do Qatar, Argentina e Chile). A
partir de 2005, a GNR integra a Força da Gendarmaria Europeia ? EUROGENDFOR, ao
lado das forças de polícia multinacionais de natureza militar de Espanha,
França, Itália, Holanda, Polónia e Roménia (e da Turquia como observadora e da
Lituânia como parceira).